"Precatório é uma ordem judicial que obriga o poder público a pagar uma dívida após decisão definitiva da Justiça, sem possibilidade de recurso. Ou seja, é um valor que o governo já reconheceu que deve a uma pessoa ou empresa."
O responsável pelo pagamento depende do tipo de precatório:
- Precatório Federal → pago pelo Governo Federal
- Precatório Municipal → pago pela Prefeitura
- Precatório Estadual → pago pelo Governo do Estado
Existem dois tipos principais:
- Alimentares: ligados a salários, aposentadorias, pensões e verbas essenciais — têm prioridade na fila de pagamento.
- Não alimentares: envolvem indenizações, desapropriações ou questões tributárias.
A lei determina que o pagamento deve ocorrer até o final do ano seguinte à inclusão no orçamento. Porém, na prática, muitos atrasam por falta de recursos e agora com a PEC 66 a espera pode durar anos.
Para quem não quer esperar, a Precatório Center oferece a possibilidade de antecipar o valor de forma segura e transparente, trazendo mais autonomia e tranquilidade financeira.
