PERGUNTAS 

Perguntas Frequentes sobre a Venda de Precatórios:

✔️ A venda de precatórios é permitida por lei?

Sim. A cessão de direitos sobre precatórios é uma operação legal, prevista na legislação brasileira é autorizada pela Emenda Constitucional 62 (artigo 100, parágrafo 13), que permite ao credor ceder, vender ou doar seu precatório, respeitando os deságios. O processo deve ser formalizado por contrato e registrado no processo judicial.

 

✔️ Quem está autorizado a vender um precatório?

O titular do precatório pode realizar a venda. Em caso de falecimento, os herdeiros legalmente habilitados também podem vender a parte que lhes é de direito.

 

✔️ Em quanto tempo posso receber uma proposta de compra?

Após o envio dos documentos, a análise é feita rapidamente e a proposta pode ser enviada em até 24 a 48 horas.

 

✔️ Qual o prazo para o pagamento após a venda ser aprovada?

Após a assinatura do contrato e registro, o pagamento é feito em até 24 horas (pix) dependendo da instituição compradora.

 

✔️ É possível vender um precatório mesmo após ter recebido parte dele por prioridade?

Sim. Mesmo que parte do precatório já tenha sido paga (como no caso de prioridade por idade ou doença), o valor restante pode ser negociado normalmente.

 

✔️ Quais documentos são necessários para iniciar a análise da venda?

Para dar início à análise, são necessários:

  • Documento de identidade (RG e CPF)

  • Comprovante de endereço

  • Comprovante de titularidade bancária

  • Número do processo ou cópia do precatório

 

✔️ O cônjuge também precisa enviar documentos?

Sim, se o titular do precatório for casado em regime de comunhão de bens, os documentos do cônjuge também são obrigatórios.

 

✔️ A assinatura do cônjuge é exigida?

Sim. Para casados em comunhão parcial ou total de bens, a assinatura do cônjuge é necessária no contrato de cessão.

 

✔️ Quais os documentos exigidos para que um herdeiro possa vender um precatório?

O herdeiro deve apresentar:

  • Documento que comprove a habilitação no processo (como alvará, formal de partilha ou sentença)

  • Documentos pessoais

  • Documentação do falecido

 

✔️ É obrigatório apresentar o contrato de honorários advocatícios?

Sim, caso exista advogado constituído, é necessário apresentar o contrato de honorários para verificar os percentuais e valores a serem pagos ao profissional.

 

✔️ O advogado recebe os honorários mesmo com a venda do precatório?

Sim. O advogado continua com direito ao valor acordado, mesmo após a cessão, conforme o contrato firmado com o cliente.

 

✔️ Como funciona o processo de venda do precatório e qual o prazo médio?

A venda é formalizada por contrato de cessão de crédito, com registro judicial. Todo o processo pode levar de 7 a 20 dias úteis, incluindo análise, assinatura e liberação do pagamento.

 

✔️ É necessário ir ao cartório no momento da venda?

Não necessariamente. Existem casos especificos que exigem a presença do cedente, porem a maioria dos casos podem ser feitos de forma online pelo cartório digital.

 

✔️ Qual a situação atual dos precatórios para 2025?

O Governo Federal retomou o pagamento regular dos precatórios, com previsão de aumento no orçamento para 2025. O foco é quitar valores prioritários, especialmente os alimentares e de menor valor.

 

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